16/09/2010

DECRETO 189




Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 Diário Oficial

RIBEIRÃO PRETO - SP

 

DECRETO Nº 189

DE 25 DE JULHO DE 2014

 

ESTABELECE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DOS TEATROS MUNICIPAL E DE ARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de estabelecer normas para utilização e ocupação do Teatro Municipal e do Teatro de

Arena que estejam alinhadas ao Plano Municipal de Cultura,

DECRETA:

Artigo 1º - O Teatro Municipal e o Teatro de Arena são destinados:

I - prioritariamente, às atividades pertinentes ao teatro, dança e música;

II - sem prejuízo das atividades de que trata o inciso I, e com esta ordem de prioridades:

a) de valor artístico-cultural;

b) adequadas ao espaço físico;

c) de compromisso com a diversidade cultural;

d) de compromisso sociocultural para a promoção da cidadania;

e) atos públicos solenes, de natureza oficial;

f) congressos, conferências, seminários e outras reuniões congêneres, desde que sem caráter político-partidário e litúrgico religioso;

 

Artigo 2º - É de competência da Secretaria Municipal da Cultura, por intermédio de sua Seção de Teatros:

I - definir administrativamente o plano de manejo para o funcionamento do Teatro Municipal e do Teatro de Arena, além do entorno, tendo com parâmetro o Plano Municipal de Cultura, compatibilizando, no que couber, com o Plano de Manejo do Parque Municipal do Morro do São Bento;

II - estabelecer as diretrizes, metas e controle da programação anual em parceria com o Conselho Municipal de Cultura;

III - apoiar e divulgar as atividades dos Teatros;

IV - implantar projetos que valorizem a formação de público para as diferentes artes e a produção artístico cultural local  e regional.

 

Artigo 3º - Ficam estabelecidos, como forma de fomento a projetos culturais, preços públicos por categoria na utilização do Teatro Municipal e do Teatro de Arena:

I - Categoria 1 - originados na Secretaria Municipal de Cultura

- dispensa de cobrança de preço público e caução.

II - Categoria 2 - originários de grupos artísticos, representados por pessoa física ou jurídica, de teatro, de dança e de música sediados em Ribeirão Preto há mais de um ano:

a) dispensa da cobrança de preço público;

b) recolhimento de cheque caução de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);

c) 5% (cinco por cento) sobre a arrecadação bruta da bilheteria em cada apresentação;

III - Categoria 3 - originários de grupos artísticos, representados pessoa física ou jurídica, de teatro, de dança e de música não sediados em Ribeirão Preto, ainda que o proponente  seja um produtor local:

a) dispensa de cobrança de preço público;

b) recolhimento de cheque caução de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);

c) 12% (doze por cento) sobre a arrecadação bruta da bilheteria  em cada apresentação;

IV - Categoria 4 - originários de instituições sociais, vinculadas ao Fundo Social de Solidariedade de Ribeirão Preto:

a) dispensa de cobrança de preço público;

b) recolhimento de cheque caução de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);

V - Categoria 5 - originários de instituições privadas, com fins lucrativos, voltados para público fechado:

a) caução de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);

b) preço público no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos  reais);

c) 15% (quinze por cento) da bilheteria, caso exceda o valor base de locação;

VI - Categoria 6 - originários de instituições privadas com fins lucrativos, abertos ao público realizados em parceria com a Secretaria da Cultura:

a) dispensa da cobrança de preço público;

b) recolhimento de cheque caução de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);

c) 12% (doze por cento) sobre a arrecadação bruta da bilheteria em cada apresentação;

d) torna-se necessária a apresentação de proposta de contrapartida, junto à Secretaria da Cultura, e carta de anuência da mesma para análise da comissão técnica;

VII - Categoria 7 - originários de instituições vinculadas ao poder público e Sistema “S”:

a) dispensa da cobrança de preço público;

b) dispensa recolhimento de cheque caução;

c) 5% (cinco por cento) da bilheteria sobre a arrecadação  bruta de cada apresentação.

VIII - Categoria 8 - projetos sem finalidade artística, originários de instituições privadas, com fins lucrativos, para realização de conferências, simpósios, congressos, filmagens, seminários, palestras e outras atividades:

a) caução de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

b) preço público de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais);

c) 15% (quinze por cento) sobre a arrecadação bruta da bilheteria em cada apresentação sobre o valor excedente do preço público.

§ 1º - O cheque referente à caução deverá ser entregue na administração dos Teatros, na assinatura do contrato administrativo, e será devolvido ao término da atividade, não sendo constatadas irregularidades.

§ 2º - De acordo com os critérios deste Decreto, a caução não será devolvida em caso de cancelamento de espetáculo, salvo os seguintes casos:

a) comunicação de desistência, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias corridos anteriores à data de ocupação e utilização do espaço;

b) falecimento ou emergência médica extrema, envolvendo o proponente e ou familiares em primeiro grau de parentesco.

Parágrafo Único - A comunicação de cancelamento somente será aceita por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento.

§ 3º - A cobrança de caução, das categorias 5 e 8, deverá ser recolhida na Secretaria da Fazenda e seu montante será abatido dos valores cobrados pelo preço público.

§ 4º - Os valores de complemento e/ou de preço público a serem pagos na administração dos teatros deverão ser feitos em espécie. Não serão aceitos cheques ou qualquer outra forma de pagamento.

§ 5º - É de total responsabilidade da produção da apresentação  artística o ressarcimento de danos causado ao patrimônio.

 

Artigo 4º - A autorização administrativa de utilização e ocupação dos espaços culturais municipais, citados neste decreto,  será firmada após processo seletivo, considerando:

I - O Plano Municipal de Cultura;

II - a regulamentação própria de cada espaço:

a) o horário de expediente da área administrativa do Teatro Municipal, Teatro de Arena e do entorno será de segunda a  sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos;

b) o período reservado à limpeza, conservação e manutenção do Teatro Municipal, do Teatro de Arena e do entorno,  será as segundas-feiras das 8h às 18h, exceto feriados e  pontos facultativos, não havendo a possibilidade de atividades artísticas;

c) o Teatro Municipal e o Teatro de Arena estarão disponíveis  para montagens e desmontagens técnicas, das 8h às 24h, com pausas dos técnicos, das 12h às 14h e das 17h às 19h;

d) o Teatro Municipal e o Teatro de Arena serão abertos para  apresentações artísticas ao público, das 9h às 23h, respeitando os horários solicitados em resolução e aprovados pela comissão técnica, também levando em consideração horários de pausas da equipe técnica;

e) o Teatro Municipal, o Teatro de Arena e o entorno funcionarão  normalmente para apresentações artísticas nos feriados  e pontos facultativos, desde que participante do edital e aprovado pela comissão técnica, exceto as datas de 1º de janeiro e 25 (vinte e cinco) de dezembro.

III - é expressamente proibido utilizar no palco do Teatro Municipal e do Teatro de Arena: balões, bolhas de sabão, barras  com pesos (pessoas), papel picado, sky paper (chuva de prata) e qualquer artefato de fogo;

IV - em relação à padronização: quantidade, confecção, venda  e prestação de contas dos ingressos define-se que:

a) serão confeccionados impreterivelmente 515 (quinhentos e quinze) ingressos padronizados (com 2 (dois) picotes em 3 (três) partes) , numerados e devidamente carimbados pela  equipe administrativa da Seção de Teatros;

b) deverá conter no impresso a régua de logomarcas exigida e disponibilizada pela Secretaria Municipal da Cultura, através de sua Seção dos Teatros;

c) os ingressos deverão ser entregues, para serem carimbados com a identificação de controle de público, uma semana antes da data de comercialização, à equipe administrativa da Seção dos Teatros;

d) serão disponibilizados 5%(cinco) dos ingressos em forma  de cativas reservadas a autoridades e correlatos, totalizando 26 (vinte e seis) ingressos. As cativas também serão carimbadas pela equipe administrativa da Seção de Teatros respeitando o prazo de entrega;

e) os responsáveis pela produção da apresentação artística poderão disponibilizar até 50 (cinquenta) cortesias que deverão ser devidamente carimbadas. As cortesias serão carimbadas pela produção responsável;

f) os responsáveis pela produção da apresentação artística poderão comercializar ingressos antecipadamente e/ou em forma promocional, desde que identificados através de um carimbo específico: antecipado e/ou promocional, também de responsabilidade da produção;

g) os demais ingressos devem ser carimbados como: inteira e meia. Nos casos de ingressos apresentados como meia entrada serão exigidos documentos de identificação com foto na portaria dos teatros. Os ingressos de meia entrada e inteira  serão carimbados pela produção responsável;

h) a Seção dos Teatros Municipal e de Arena fica responsável em designar alguém para recolher os ingressos na portaria dos teatros;

i) os responsáveis pela produção da apresentação artística devem designar alguém para a bilheteria dos teatros. O bilheteiro responsável deve chegar no mínimo 1 hora e 30 minutos antes do espetáculo;

j) deverão ser apresentados aos funcionários da Seção dos Teatros para conferência, os 515 (quinhentos e quinze) canhotos dos ingressos, no ato de fechamento da bilheteria.

V - o bordereau será fechado e o pagamento feito por um representante da produção, em seguida ao fechamento da bilheteria e contagem dos ingressos e canhotos;

VI - a captação de imagens e sons das apresentações artísticas realizadas no Teatro Municipal, no Teatro de Arena e no entorno só serão liberadas com autorização prévia, por escrito, da produção responsável;

VII - têm direito a pagamento de meia-entrada: estudantes, idosos com mais de 60 anos, professores da rede pública, portadores de deficiência e artistas com documentação especifica  (drt, omb e mtb);

VIII - o tempo limite de tolerância para entrada de público no Teatro Municipal e no Teatro de Arena é de 15 (quinze) minutos após o início da apresentação artística.

 

Artigo 5º - O processo seletivo de projetos para a pré-reserva de datas, que irão compor a agenda dos Teatros Municipal, de Arena e entorno, respeitará:

I - Resolução publicada no Diário Oficial do Município a cada semestre;

II - avaliação feita por Comissão Técnica, composta por 3 (três) integrantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, das áreas artísticas de teatro, dança e música e composta também por 3 (três) integrantes da Secretaria Municipal da Cultura, dentre eles o Chefe da Seção dos Teatros.

 

Artigo 6º - A inscrição de propostas para a pré-reserva de datas de projetos seguirão os seguintes critérios:

I - Projetos inscritos na Resolução do primeiro semestre pleitearão obrigatoriamente datas de utilização e ocupação para  o segundo semestre do ano corrente;

II - Projetos inscritos na Resolução do segundo semestre  pleitearão obrigatoriamente datas de utilização e ocupação para o primeiro semestre do ano seguinte;

III - fica a critério da Comissão Técnica a ocupação da agenda  do Teatro Municipal, do Teatro de Arena e do entorno com as datas de pré-reserva inscritas em decreto.

 

Artigo 7º - A inscrição de propostas preferenciais, de grupos de teatro, dança e música, para a pré-reserva de datas de projetos seguirão os seguintes critérios:

I - 02 (duas) pré-reservas de final de semana para grupos locais e 02 (duas) pré-reservas para grupos de fora;

II - um mesmo grupo poderá agendar no máximo 03 (três) dias seguidos para a mesma proposta artística apresentada na Resolução, podendo solicitar por meio de inscrição mais 1 (um) dia para montagem em caso de grandes produções;

III - as apresentações serão limitadas a 03 (três) sessões em cada período (manhã, tarde e noite), sendo que, a primeira sessão com inicio às 9h e a última sessão com término às 23h, para viabilizar o processo de montagem e desmontagem. Havendo a necessidade de adequação quanto aos horários estipulados, fica a critério da comissão técnica;

IV - um mesmo proponente poderá apresentar até 3 (três) propostas de agendamento, porém com solicitação de datas  não consecutivas;

V - fica a critério da Comissão Técnica a análise dos itens acima descritos. Artigo 8º - A Comissão Técnica seguirá as seguintes prioridades para seleção de projetos e pré-reservas:

I - reservados pela Secretaria Municipal da Cultura e parceiros;

II - originários de grupos de teatro, dança e música, sediados  em Ribeirão Preto;

III - grupos de teatro, dança e música não sediados em Ribeirão Preto;

IV - projetos de instituições sociais vinculadas e/ou parcerias do Fundo Social de Solidariedade de Ribeirão Preto;

V - instituições privadas com fins lucrativos;

VI - a Comissão Técnica utilizará os critérios acima descritos para adequação das pré-reservas em caso de 2 (dois) pleiteantes à mesma data.

 

Artigo 9º - Os critérios utilizados pela Comissão Técnica para a ocupação e utilização do Teatro Municipal, do Teatro de Arena e do entorno, seguirão a seguinte ordem:

I - atendimento às normas deste decreto;

II - relevância estética (conceitual, histórica e cultural);

III - compromisso com a diversidade cultural;

IV - coerência na formulação do projeto, no seu conteúdo e estruturação;

V - compromisso sociocultural para a promoção da cidadania;

VI - adequação aos espaços físicos;

VII - comprovação de regularidade junto aos órgãos de controle  de direitos autorais (SBAT, ECAD), DRT, OMB e/ou autorização do SATED;

VIII - originalidade e ineditismo;

IX - compromisso com a acessibilidade.

 

Artigo 10 - O contrato administrativo para ocupação e utilização  do Teatro Municipal, do Teatro de Arena e do entorno, de  que trata este decreto, obedecerá aos seguintes critérios:

I - inscrição e avaliação pela Comissão Técnica;

II - apresentação do formulário pré-reserva;

III - protocolo de documentação específica no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto;

IV - assinatura da do contrato administrativo;

V - vistoria prévia e posterior no caso de ocupação e utilização dos Teatros Municipal e de Arena;

VI - entrega do cheque caução;

VII - comprovações de recolhimento de ISSQN, ECAD e  SBAT.

Parágrafo Único - O Contrato Administrativo poderá ser alterado em função das especificidades de cada autorização concedida.

 

Artigo 11 - Faz parte integrante do presente Decreto, os seguintes  documentos:

I - anexo I - modelo Ficha de Inscrição;

II - anexo II - modelo Formulário Pré-Reserva;

III - anexo III - minuta do Contrato Administrativo.

Parágrafo Único - A elaboração e a entrega do Projeto Artístico é de total responsabilidade do requerente, devendo o mesmo ser apresentado como documento necessário e indispensável

para análise da Comissão Técnica.

 

Artigo 12 - Fica delegada ao Secretário Municipal da Cultura a competência para firmar os referidos contratos de cessão dos espaços.

 

Artigo 13 - Revoga o Decreto nº 210, 30 de setembro de 2011.

 

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

OSVALDO APARECIDO CEOLDO

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

VERA LÚCIA ZANETTI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

ALESSANDRO DA SILVA FIRMINO - MARACA

Secretário Municipal da Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I


 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II


 

 

 

 

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO/TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO

 

MINUTA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO, ESPECIAL, ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO DO ...................... QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA,

E .......................

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 56.024.581/0001-56 com a interveniência da  SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, sito à Casa da Cultura “Juscelino Kubistchek de Oliveira” Praça Alto de São Bento, s/nº, Ribeirão Preto, SP, neste ato representado por Alessandro da Silva Firmino, Secretária Municipal da Cultura, por delegação do Chefe do Executivo Municipal por intermédio  do Decreto Municipal nº.189 de 25 de julho de 2014, doravante denominada simplesmente CEDENTE, e de outro lado, ................................................ .......................................................CNPJ/CPF..................................., com endereço e domicílio à Rua........................................,nº......,bairro............................................,CEP.................CIDADE .....................................,ESTADO ................, Telefone: ........................., doravante denominado  simplesmente como CESSIONÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, nos autos do Processo Administrativo nº ................/.................... e respectivo decreto regulamentar, têm entre si justo e contratado o que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo:

CAPÍTULO I - DO OBJETO:

1. Tem a presente minuta de contrato por objeto a autorização,  especial, específica e transitória de ocupação e utilização das instalações .do Teatro Municipal, para a finalidade de apresentação/realização do espetáculo/evento/atividade ......................................(nome espetáculo), nos dias........ de .......................................de.............................de 2014.

1.1 Não está incluída na autorização de ocupação e utilização,  dos próprios municipais de que trata este artigo, a exploração da cantina/bar dos Teatros Municipais ou a possibilidade de montagem de serviço equivalente ou paralelo que é feito exclusivamente pela Municipalidade ou concessionário  desta.

1.2 É condição “sine qua non” para assinatura dessa minuta  de contrato administrativo/termo de cessão de espaço o recolhimento da caução correspondente, quando devida.

1.3 Os atos de responsabilidade e direito do CESSIONÁRIA só poderão ser praticados pelo próprio ou seu representante legal,  o qual assina a presente minuta de contrato, ou por seus prepostos que neste ato concede mandato para tanto, ou por quem se apresente como procurador constituído através

do correspondente mandato legal.

1.4 Na hipótese de falta de cumprimento das obrigações aqui pactuadas, a CEDENTE poderá impedir a CESSIONÁRIA de  novas apresentações nas dependências do próprio municipal cedido ou outros de sua propriedade independentemente de medidas judiciais, ou qualquer forma de aviso prévio.

1.5 As suspensões de apresentações por determinação de autoridade pública, por caso fortuito, força maior ou qualquer  outra causa impeditiva, isentarão a CEDENTE e a CESSIONÁRIA  de qualquer responsabilidade.

CAPÍTULO II - DO PREÇO PÚBLICO:

2 Para a execução do objeto ora contratado e descrito na cláusula anterior, a CESSIONÁRIA pagará à CEDENTE, o valor correspondente a categoria descrita no Decreto nº 210  de 11 de setembro de 2011.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3 Os preços públicos de que tratam os itens deste artigo, são para cada sessão excluído o tempo de preparação e montagem a combinar com a Administração do Teatro em função da pauta agendada.

3.1 A caução, quando devida, será apresentada na forma de fiança bancária, de acordo com a respectiva legislação pertinente a espécie, efetivada pela apresentação à Secretaria Municipal da Fazenda da referida apólice ou documento legal daquela fiança e apresentação do protocolo desta entrega

à Seção de Teatros da Secretaria Municipal da Cultura.

3.2 A taxa correspondente à caução poderá ser revertida, a pedido da CESSIONÁRIA, no preço público após vistoria pelo CEDENTE e não sendo verificada a necessidade da utilização do mesmo para ressarcir possíveis danos aos Teatros.

3.3 O depósito do valor adicional correspondente ao cálculo percentual dos ingressos, quando for o caso, será efetuado, de maneira exclusiva e inegociável, em espécie na Administração  dos Teatros, no final de cada apresentação/evento/atividade, pela CESSIONÁRIA, no ato de fechamento do Borderô correspondente a tal apresentação/evento/atividade, bem como o depósito do percentual de 2% (dois por cento) correspondente ao ISS devido ao município.

3.4 O pagamento de quaisquer taxas, encargos ou emolumentos,  relativos à execução da presente minuta de contrato,  correrão por conta exclusiva da CESSIONÁRIA desde  o início até o termino do seu cumprimento.

3.5 Salvo disposições estabelecidas em termo próprio, o pagamento dos preços públicos previstos em Decreto compreenderá:

I - utilização pelo CESSIONÁRIA do pessoal disponível;

II - despesas de consumo de luz, força e água;

III - aparelhamento e material técnico disponível;

IV - ocupação e utilização do Teatro para ensaios e montagem, dentro do horário estabelecido pela Administração.

3.6 Correrão por conta da CESSIONÁRIA todas as despesas de pagamento, inclusive as trabalhistas, de pessoal extra por ele empregado.

3.7 Os serviços de bilheteria são da responsabilidade da CESSIONÁRIA sob a fiscalização da Administração dos Teatros; os bilheteiros deverão fornecer à Administração, em caso de venda antecipada, os canhotos de venda e/ou convites de todos os espetáculos para efeito de cobrança do

preço correspondente.

3.8 O pagamento do preço público pactuado será efetuado  previamente junto a Secretaria Municipal da Fazenda ao Fundo Pró-Cultura e comprovado através de recibo original junto a Seção dos Teatros Municipais da Secretaria da Cultura até no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes do início da montagem do espetáculo/evento/atividade a ser realizada.

3.9 A Administração do Teatro fornecerá a CESSIONÁRIA  cópia do borderô como recolhimento dos valores referentes ao percentual dos ingressos depositados junto à Seção de  Teatros

3.10 O bordereau será fechado e o pagamento feito por um representante da produção, em seguida ao fechamento da  bilheteria e contagem dos ingressos e canhotos., sendo necessária a presença do responsável da produção ou indicado por ele na administração dos teatros;

CAPÍTULO IV - BILHETERIA E VENDA DE INGRESSOS:

4 A CESSIONÁRIA deverá confeccionar impreterivelmente 515 (quinhentos e quinze) ingressos para o Teatro Municipal ou 1580 ingressos para o Teatro de Arena, ingressos padronizados (com 2 (dois) picotes em 3 (três) partes) , numerados e devidamente carimbados pela equipe administrativa da  Seção de Teatros, seja de caráter beneficente com qualquer  que seja o tipo de arrecadação.

4.1 A venda de ingressos será de responsabilidade da CESSIONÁRIA;

4.2 Nos espetáculos com entrada franca, o público deverá retirar seus convites no ponto de distribuição da produção ou na bilheteria dos Teatros Municipal ou de Arena, no Parque Municipal Morro do São Bento - Av. Capitão Salomão, s/nº -  Jardim Mosteiro e/ou nos locais indicados.

a) Espetáculos com apoio da Secretaria Municipal da Cultura deverá conter no impresso a régua de logomarcas exigida e disponibilizada pela Secretaria Municipal da Cultura, através de sua Seção dos Teatros;

4.3 Após o recebimento dos ingressos o CEDENTE tem prazo de 03 (três) dias, no máximo, para devolução a CESSIONÁRIA; 4.4 O CEDENTE não receberá os ingressos que não estiverem de acordo com as definidas em Decreto;

4.5 Do total de ingressos emitidos serão reservados:

a) 5% (cinco por cento) para o Teatro Municipal e 5% (cinco por cento) para o Teatro de Arena do total de ingressos emitidos a título de cativas para distribuição pela Secretaria Municipal da Cultura;

b) 10% (dez por cento) para o Teatro Municipal e 5% (cinco por cento) para o Teatro de Arena do total de ingressos emitidos a título de convite para distribuição pela produção do evento, podendo definir as fileiras e poltronas de seus convidados  e os mesmos deverão ser carimbados pelo Teatro.

4.6 Proibida a entrada de convidados do produtor local e da  produção do espetáculo sem ingressos-cortesia.

4.7 Caso o produtor do evento ultrapasse o limite de convites/cortesia permitido será cobrado o valor do Ingresso Inteira.

4.8 Obrigatoriamente serão concedidos 50% (cinquenta por  cento) de desconto para:

a) Estudantes apresentando identificação escolar conforme Lei nº 6.408, de 09 de setembro de 1.992;

b) Doadoras de leite materno Lei nº 9.656 de 06 de outubro de 2002;

c) Cidadãos acima de 60 (sessenta) anos apresentar o RG. conforme Lei nº 6.839 de 30 de junho 1994;

d) Professores da Rede Pública Estadual de Ensino apresentar holerite e RG. conforme Lei nº 9.655 de 04 de outubro de 2002;

e) Portadores de Necessidades Especiais conforme Lei Municipal nº 12.329/2010 de 29/07/2010;

f) O tempo limite de tolerância para entrada de público nos Teatros Municipal e de Arena é de 15 (quinze) minutos após o inicio da apresentação artística.

4.8.1 Os ingressos com descontos de 50% (cinquenta por cento) só poderão ser vendidos com a documentação exigida em lei.

4.8.2 A bilheteria dos Teatros permanecerá a disposição da  CESSIONÁRIA para venda de ingressos no dia do evento.

4.8.3 Não serão vendidos ingressos após o início do espetáculo

4.8.4 Só será permitida a entrada de um responsável da produção na bilheteria dos teatros.

4.8.5 Os descontos e isenções serão concedidos a título de  fomento cultural de que trata o artigo 181 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e sujeita o beneficiário à inclusão no material de divulgação e ingressos do evento ou atividade o registro do apoio cultural da Prefeitura Municipal de Ribeirão

Preto e da Secretaria Municipal da Cultura, incluindo as respectivas logomarcas oficiais que as identificam visualmente.

4.8.6 Os ingressos deverão conter obrigatoriamente o valor cobrado e quando em razão de cortesias ou por determinação da produção não forem cobrados, deve conter, em local visível, o carimbo de “cortesia” tanto no “corpo” do mesmo quanto em seu respectivo canhoto.

4.8.7 Os ingressos que forem distribuídos sem a devida apresentação

do canhoto serão computados como vendidos no preço integral dos mesmos, previamente acordados com a  administração dos Teatros.

4.8.8 O número de ingressos deverá atender à capacidade do Teatro, não sendo permitidos bilhetes não numerados ou excesso de lotação.

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:

5 Caberá ao CESSIONÁRIA:

5.1 Apresentar anterior a primeira apresentação do espetáculo o comprovante original do pagamento da caução, sob pena da não realização do mesmo.

5.2 Encaminhar aos Teatros, release, cartazes, fotos, DVDs do espetáculo para a divulgação interna no local e para encaminharmos a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Cultura e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

5.3 Respeitar as normas internas de cada espaço estipuladas em Decreto.

5.4 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes de salários, acidentes de trabalho, seguros e demais obrigações de ordem social e/ou trabalhista do seu grupo, assumindo ainda, a obrigação de cumprir todas as leis, decretos e regulamentos de âmbitos Federal, Estadual e Municipal relativos à execução dos seus serviços, inclusive direito autoral (ECAD, SATED e SBAT), ficando também responsável pelas penalidades aplicadas pelos poderes públicos, resultantes de infrações que vierem a ser cometidas.

5.5 Indenizará a Secretaria Municipal de Cultura por danos causados às dependências do espaço público que utilizar, bem como em seus equipamentos de ocupação e utilização permanente ou consumo, ocorridos durante a sua utilização  por conta da presente autorização administrativa de ocupação e utilização, cabendo ao preposto da administração dos Teatros Municipais presente, lavrar registro da ocorrência administrativa, perante 02 (duas) testemunhas, ou ocorrência policial quando for o caso, encaminhando-as o mais rapidamente possível ao Departamento Administrativo da Secretaria

Municipal da Cultura para as providências cabíveis.

5.6 Ressarcir toda e qualquer eventual despesa efetuada pela Administração e Secretaria Municipal da Cultura, com remoção, depósito e destinação final de materiais deixados  no local.

5.7 Apresentar à Administração do Teatro em até 72 (setenta e duas) horas antes do espetáculo, os documentos necessários para que este se realize, sob pena de seu cancelamento.

5.8 O transporte de cenários e de outros materiais a ele pertencente.

5.9 Informar previamente sobre a utilização de qualquer efeito especial: fogo, fumaça, gelo seco, neve artificial, água, produtos químicos, terra, cigarros e outros, que a cessionária pretenda utilizar, podendo ou não permitir sua prática.

5.10 Efetuar no prazo estipulado o pagamento de todos os valores devidos, inclusive os relativos ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços e demais tributos, e ao recolhimento

da caução, se e quando devidos.

5.11 Obedecer à legislação municipal e posturas dela decorrentes  na propaganda e publicidade ao ar livre do espetáculo/evento/atividade que for desenvolver no próprio municipal.

5.12 Ressarcir e indenizar a CEDENTE nos casos de danos decorrentes de eventuais irregularidades que justifiquem a suspensão do espetáculo ou ocorram em função de ato da  CESSIONÁRIA, ou um de seus prepostos, ou prestadores de serviços.

5.13 Comprovar com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de  antecedência, por meio de documento hábil, o pagamento  dos direitos autorais devidos, assim como recolhimentos legais a Ordem dos Músicos do Brasil e outros pertinentes, em função do espetáculo/atividade ou evento que for realizar no próprio municipal em questão.

5.14 Retirar todo o material de sua propriedade das instalações do próprio municipal imediatamente após a sua utilização

5.15 Responder, civil e criminalmente, por qualquer prejuízo

causado, culposo ou dolosamente, por si, seus prepostos ou funcionários, ao acervo patrimonial da CEDENTE que lhe tenha sido disponibilizado ou ao qual teve acesso em função  da ocupação e utilização do próprio municipal, além das sanções previstas nesta minuta de contrato.

5.16 Em caso de parcerias integrais ou parciais com órgãos públicos e/ oficiais, agregar a todo material de divulgação e ingressos as respectivas logos, já descritos em Decreto.

5.17 A montagem e desmontagem de cenários, efeitos especiais, etc. devendo ser autorizada pela administração dos Teatros e sempre acompanhada por funcionários da equipe técnica.

CAPÍTULO VI - REGRAS PARA MONTAGEM E APRESENTAÇÃO:

6 Somente será permitida qualquer transmissão, gravação e documentação de espetáculos mediante prévia autorização da Produção do espetáculo e Administração dos Teatros.

6.1 os Teatros Municipal e de Arena estarão disponíveis para montagens e desmontagens técnicas, das 8h às 24h, com pausas dos técnicos, das 12h às 14h e das 17h às 19h.

6.2 Para montagem no dia anterior somente quando a  agenda permitir e os horários serão das 8h às 12h e das 14h  às 18h.

6.3 Os cenários, equipamentos técnicos e pertences à cessionária deverão ser retirados dos Teatros após a última  apresentação da temporada. Findo esse prazo, a administração dos Teatros e Secretaria Municipal da Cultura ficará  isenta de qualquer responsabilidade sobre os mesmos. A retirada desses materiais deverá ser acompanhada por funcionários dos Teatros.

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE:

7 Ceder as instalações do próprio municipal de que trata a cláusula primeira desta minuta de contrato com todos os seus equipamentos, recursos tecnológicos e equipe técnica para apresentação do espetáculo/evento/atividade contratado, respeitados os prazos necessários para montagem e  desmontagem e eventuais ensaios prévios devidamente especificados na cláusula primeira.

7.1 Promover a divulgação do espetáculo/atividade/evento no serviço básico e público de divulgação que mantém inclusive releases para a mídia espontânea e cessão de espaço para painel ou material promocional na entrada do próprio municipal.

7.2 Responsabilizar-se pelo material da CESSIONÁRIA cuja guarda for expressamente entregue e aceita pela CEDENTE, por meio da Administração dos Teatros, ficando, porém, isenta de qualquer responsabilidade por danos pessoais ocorridos em eventuais acidentes sofridos por pessoas ligadas a mesma CESSIONÁRIA.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO:

8 A fiscalização da execução do objeto e disposições desta minuta de contrato estará a cargo e critério da Administração dos Teatros Municipais a qual não poderá eximir a CESSIONÁRIA das responsabilidades contratuais e legais ou sobre danos materiais e pessoais que forem causados à CEDENTE, seja por atos ou omissões.

CAPÍTULO IX - DA DURAÇÃO:

9.A presente minuta de contrato terá duração da data da sua  assinatura até 95 (noventa e cinco) dias contados da data estabelecida na cláusula 1 do capítulo I desta minuta de contrato.

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES:

10. A CESSIONÁRIA, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial estará sujeito, em função das infrações que cometer, a retenção da caução no caso de:

a. descumprimento de qualquer dispositivo contratual;

b. atraso na execução do objeto da presente minuta de contrato;

c. atraso na retirada dos equipamentos adicionais e cênicos.

CAPÍTULO XI - DA RESCISÃO:

11 A CESSIONÁRIA Terá o limite máximo de 30 (trinta) dias antes do evento para cancelar o espetáculo, caso ultrapasse o prazo, ficará retida a caução. 

11.1 A CEDENTE poderá rescindir unilateralmente a minuta de contrato, independentemente de indenização, interpelação judicial, na ocorrência de uma das hipóteses do artigo 78 e incisos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, ficando esse direito expressamente reconhecido pela

CESSIONÁRIA.

11.1.1 A rescisão da presente minuta de contrato se operará independentemente de notificação prévia, desde que a CESSIONÁRIA deixe de cumprir as obrigações ora assumidas.

CAPÍTULO XII - TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO:

12 A CESSIONÁRIA não poderá ceder ou transferir, dar garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente,  o objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização da CEDENTE, sendo que nenhuma cláusula de subcontratação poderá estabelecer vínculo ou compromisso entre a CEDENTE e a subcontratada.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

13 O período de funcionamento geral dos Teatros é de terça a domingo, entre 08h e 23h, com intervalo para almoço das 12h às 14h e para jantar das 18h às 19h. As segundas-feiras servirão para manutenção e limpeza geral no horário das 08h às 18h.

13.1 A autorização para a ocupação e utilização dos Teatros poderá ser suspensa a qualquer tempo se o espetáculo, atitudes de seus participantes, for considerado inadequado, comprometendo o objetivo principal da casa ou a sua integridade.  13.2 A Administração dos Teatros poderá, a pedido do interessado, autorizar (desde que a agenda permita) novas datas, transferência ou dilatação do período da apresentação do espetáculo;

13.3 A CESSIONÁRIA poderá requerer antecipadamente, mediante justificativa, a transferência do espetáculo para outra data que esteja livre, que poderá ser autorizada pela administração dos teatros desde que não acarrete prejuízo à programação do Teatro e aos ensaios já fixados.

13.4 É vedada a transferência da cessão do Teatro pela CESSIONÁRIA, mesmo que haja desistência das datas reservadas.

14 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Administração e Secretaria Municipal da Cultura;

15 Na hipótese de falta de cumprimento das obrigações aqui pactuadas, a CEDENTE poderá impedir a CESSIONÁRIA de novas apresentações nas dependências do próprio municipal cedido ou outros de sua propriedade independentemente de medidas judiciais, ou qualquer forma de aviso prévio.

16 As suspensões de apresentações por determinação de autoridade pública, por caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa impeditiva, isentarão a CEDENTE e a CESSIONÁRIA

de qualquer responsabilidade.

17 As partes contratantes elegem o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer pendência originada na execução desta minuta de contrato.

18 E por estarem justos, contratados e, portanto de acordo, assinam esta Minuta de contrato Administrativo em duas vias de igual teor e na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram, e que abaixo assinam, sendo uma via arquivada no Processo Administrativo, uma entregue a CESSIONÁRIA para fiscalização da sua execução.

Ribeirão Preto, ............de.............................de........

..............................................................................................

CEDENTE

.............................................................................................

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) ..........................................................................................

2) ..........................................................................................

UE 02.02.10